LGPD

LEIS GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

Para atuar como responsável pelo tratamento de dados pessoais, foi designado através da  LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2022 em seu Anexo II o Encarregado de Dados.

As funções do Encarregado de Dados, segundo a LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2022 em seu Anexo II, são:

Exercer a função de encarregado de dados, operacionalizando padrões de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), incumbindo-lhe aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

Assim, caso você precise de alguma informação ou solicitação a respeito de seus dados pessoais, quem estará à disposição para lhe atender será o titular da Função Gratificada Ouvidor:

Responsável pelo tratamento de dados pessoais: Lucimara Costa Barros

E-mail: lucimara@diamantino.mt.leg.br

Telefone: (65) 3336-1419