por PAULO FONSECA
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publicado
21/05/2024 18h40,
última modificação
21/05/2024 18h40
LEIS GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
Por meio desta declaração, informamos que a Câmara Municipal de Diamantino, por meio do Projeto de Resolução n. 01/2024 está em fase de regulamentação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).