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Acesso à Informação (E-SIC)

por Interlegis — publicado 03/12/2020 20h05, última modificação 22/05/2024 15h58

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Pedido eletrônico - Se desejar alguma informação, faça aqui neste link pedido de acesso à informação.
Pedido presencial ou correspondência - se o cidadão preferir, pode encaminhar/encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.
Telefone - Através do número de telefone (65) 3336-1419 O cidadão pode fazer sua solicitação por telefone falando com um de nossos atendentes em dias úteis do 12:00 h as 18:00 h.
E-mail - O cidadão faz sua solicitação de informação pelo e-mail ouvidoria@diamantino.mt.leg.br a qualquer momento.
Servidora responsável - Lucimara C. Barros
Tipos de demandas - Podem ser enviadas para o SIC pedidos de dados orçamentários, financeiros, atos administrativos, execução do orçamento, recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos), e informação gerais e públicas de dados e documentos sob a guarda deste órgão.

Prazo de Atendimento

PRAZO DE RESPOSTA: O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias.

RECURSO: 10 (dez) dias conforme previsto no artigo 10 da Lei Ordinária nº 903, de 20 de maio de 2013.

Regulamentações

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Lei Ordinária nº 903, de 20 de maio de 2013 - Lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino.

Sobre a Plataforma

A Câmara Municipal de Diamantino utiliza o Fala.BR que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal. Por meio dela você pode enviar pedidos de acesso à informação e manifestações de Ouvidoria (denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações) aos órgãos e entidades. Conheça e utilize a plataforma!