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Leis

por Interlegis — última modificação 11/11/2020 11h11

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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