![\"Organograma\"](\"https://www.diamantino.mt.leg.br/imagens/organograma.jpg\" "\\"Organograma\\"")
A estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal de Diamantino e regulamentada atrav\u00e9s da lei n\u00ba 875/2012, para conhecer nossa estrutura administrativa clique no link abaixo:
\r\n\r\n\u00a0
\r\n
Regulamentada atrav\u00e9s da\u00a0lei n\u00ba 875/2012 Conhe\u00e7a a Estrutura\u00a0 Administrativa e suas respectivas descri\u00e7\u00f5es:\u00a0
\r\nDA COMPET\u00caNCIA DOS \u00d3RG\u00c3OS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PLEN\u00c1RIO
\r\nArt. 3\u00ba - O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara, sendo constitu\u00eddo pelos Vereadores em exerc\u00edcio, com o local, forma e n\u00famero legal para deliberar.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O local \u00e9 o recinto da Sede da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A forma legal para deliberar \u00e9 a Sess\u00e3o regida de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O n\u00famero \u00e9 o \u201cquorum\u201d determinado na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno, para a realiza\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e especiais.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Compete ao Plen\u00e1rio as atribui\u00e7\u00f5es constantes na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regime Interno.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\nArt. 4\u00ba - As Comiss\u00f5es s\u00e3o constitu\u00eddas pelos Vereadores em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio com finalidade de emitir pareceres especializados, proceder estudos, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. - As esp\u00e9cies, as denomina\u00e7\u00f5es e as atribui\u00e7\u00f5es das Comiss\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA MESA DIRETORA
\r\nArt. 5\u00ba - Compete \u00e0 Mesa Diretora, de acordo com o disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Diamantino, o seguinte:
\r\nI \u2013 Competem ao Presidente as fun\u00e7\u00f5es diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da C\u00e2mara e mais as atribui\u00e7\u00f5es constantes da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios e do Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nII - Compete ao Vice Presidente, substituir o Presidente nas suas aus\u00eancias, licen\u00e7as e impedimentos, bem como auxili\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, e os constantes da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios e do Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nIII \u2013 Compete a Secretaria as atribui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o definidas, conforme Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios e do Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e as atribui\u00e7\u00f5es dos seus membros est\u00e3o previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nCAPITULO IV
\r\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nCOORDENADORIA GERAL
\r\nArt. 6\u00ba \u2013 A Coordenadoria Geral caber\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o das atividades administrativas da C\u00e2mara, relacionadas com:
\r\nI. - Departamento de Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nII. - Departamento de Finan\u00e7as
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\r\nPARTE I
\r\nSETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIM\u00d4NIO
\r\nArt. 7\u00ba - Compete ao Setor de Almoxarifado e Patrim\u00f4nio:
\r\nI \u2013 Do Setor de Almoxarifado:
\r\na) - Efetuar os lan\u00e7amentos e registros da movimenta\u00e7\u00e3o de materiais, bem como fiscalizar o armazenamento dos mesmos no almoxarifado;
\r\nb) - Identificar, classificar e codificar todos os materiais utilizados na C\u00e2mara Municipal;
\r\nc) - Identificar junto aos demais \u00f3rg\u00e3os, as necessidades de materiais de consumo e manuten\u00e7\u00e3o, mediante os respectivos pedidos de compra;
\r\nd) - Definir os par\u00e2metros de suprimento e necessidade de estocagem de materiais;
\r\ne) - Manter o controle de toda a documenta\u00e7\u00e3o de entrada e sa\u00edda de materiais no almoxarifado da C\u00e2mara;
\r\nf) - Informar, quando solicitado, a posi\u00e7\u00e3o do estoque existente;
\r\ng) - Efetuar as compras de materiais solicitados, de acordo com os pedidos e com a disponibilidade financeira;
\r\nh) - Analisar os pedidos de compra de materiais e classifica-los por tipo de material, fornecedor e modalidade de compra;
\r\ni) - Subsidiar a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, com informa\u00e7\u00f5es dados e registros referentes ao tipo de material, equipamento ou servi\u00e7o licitado, e ainda quanto a fornecedores;
\r\nj) - Manter cadastro atualizado das firmas e fornecedores;
\r\nk) - Receber, conferir, armazenar e controlar todos os materiais adquiridos pela C\u00e2mara.
\r\nl) - Controlar os fornecimentos e os estoques de combust\u00edveis dos ve\u00edculos em postos de abastecimentos.
\r\nII \u2013 Do Setor de Patrim\u00f4nio:
\r\na) - Executar servi\u00e7os de mudan\u00e7a e remanejamento de moveis e equipamentos da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio;
\r\nb) - Controlar o processo de cadastramento, codifica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e a respectiva distribui\u00e7\u00e3o dos bens para uso da C\u00e2mara;
\r\nc) - Efetuar levantamentos f\u00edsicos de bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis em poder do \u00f3rg\u00e3o;
\r\nd) - Manter o controle da localiza\u00e7\u00e3o e responsabilidade da guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais m\u00f3veis;
\r\ne) - Verificar periodicamente os cargos patrimoniais de cada \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara, verificando as diverg\u00eancias existentes e providenciando os acertos necess\u00e1rios;
\r\nf) - Manter o registro de todas as ocorr\u00eancias efetuadas com os bens da C\u00e2mara tais como: aquisi\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, vendas, desuso, perdas, extravios, baixas patrimoniais, etc.;
\r\ng) - Manter o controle f\u00edsico sobre os bens patrimoniais que est\u00e3o sob a posse do \u00f3rg\u00e3o, recebidos por doa\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimo, comodato, loca\u00e7\u00e3o, \u201cleasing\u201d e outros;
\r\nh) - Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos de propriedade dos bens patrimoniais m\u00f3veis;
\r\ni) - Verificar as formas de utiliza\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais m\u00f3veis;
\r\nj) - Recolher, transportar e guardar os bens patrimoniais m\u00f3veis inserv\u00edveis, irrecuper\u00e1veis, obsoletos ou sem utiliza\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara para posterior aliena\u00e7\u00e3o;
\r\nk) - Efetuar levantamentos f\u00edsicos de bens patrimoniais im\u00f3veis de posse ou propriedade da C\u00e2mara Municipal;
\r\nl) - Elaborar relat\u00f3rios de ocorr\u00eancias e irregularidade constatadas nos bens patrimoniais im\u00f3veis;
\r\nm) - Organizar e manter atualizado o arquivo de documenta\u00e7\u00e3o que atestam \u00e0 propriedade ou a posse dos bens e instala\u00e7\u00f5es, tais como: escrituras, contratos, notas ficais, etc.;
\r\nPARTE II
\r\nSETOR DE SERVI\u00c7OS GERAIS
\r\nArt. 8\u00ba - Compete ao Setor de Servi\u00e7os Gerais:
\r\nI \u2013 Servi\u00e7os de Copa, Limpeza e Manuten\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9dio:
\r\na) - Executar servi\u00e7os de zeladoria no pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal na parte interna e externa, promovendo a limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, de acordo com o regulamento interno, para assegurar o asseio, ordem e seguran\u00e7a do pr\u00e9dio e o bem-estar de seus ocupantes, evitando a prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as.
\r\nb) - Inspecionar as depend\u00eancias da C\u00e2mara, efetuando os trabalhos de limpeza, remo\u00e7\u00e3o ou incinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos para assegurar o bem estar dos ocupantes.
\r\nc) - Preparar e servir caf\u00e9, ch\u00e1, sucos, \u00e1gua e lanches r\u00e1pidos, para atender os funcion\u00e1rios e visitantes da C\u00e2mara Municipal.
\r\nd) - Atender os Gabinetes durante o expediente normal e o Plen\u00e1rio durante as sess\u00f5es e eventos.
\r\ne) - Zelar pela guardar, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos utens\u00edlios e equipamentos de uso na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, para assegurar sua posterior utiliza\u00e7\u00e3o.
\r\nf) - Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos aliment\u00edcios e material de limpeza, requisitando a sua reposi\u00e7\u00e3o sempre que necess\u00e1rio, a fim de atender ao expediente da C\u00e2mara.
\r\ng) - Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
\r\n\u00a0
\r\nII \u2013 Servi\u00e7os de Transporte e Manuten\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos:
\r\na) - Proceder \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos ve\u00edculos, verificando seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, e solicitar os reparos que se fizerem necess\u00e1ria;
\r\nb) - Conferir a exist\u00eancia dos acess\u00f3rios e ferramentas de porte obrigat\u00f3rio no ve\u00edculo, tais como: macaco, chave de rodas, tri\u00e2ngulo, extintor, sempre antes de movimentar o ve\u00edculo, notificando a chefia respons\u00e1vel sobre qualquer aus\u00eancia dos mesmos ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de tr\u00e2nsito;
\r\nc) - Verificar n\u00edveis de \u00e1gua, \u00f3leo e press\u00e3o dos pneus periodicamente;
\r\nd) - Preencher quilometragem de sa\u00edda e retorno registrada no hod\u00f4metro do ve\u00edculo (hora inicial e final), nas autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda;
\r\ne) - Levar o ve\u00edculo para servi\u00e7os mec\u00e2nicos, programados ou imprevistos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, anotando a hora de entrada na oficina e a quilometragem registrada no hod\u00f4metro;
\r\nf) - Respeitar as Leis de Tr\u00e2nsito, se responsabilizando pelo pagamento imediato de multas \u00e0 que der causa;
\r\ng) - Cumprir as Normas estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o;
\r\nh) - N\u00e3o fumar e n\u00e3o permitir que outros fumem no interior do ve\u00edculo;
\r\ni) - Cuidar do ve\u00edculo como se fosse de sua propriedade;
\r\nj) - Recolher o ve\u00edculo \u00e0 garagem ao final do expediente, providenciando para que esteja limpo e esteja pronto para ser utilizado a qualquer momento;
\r\nk) - Usar sempre o cinto de seguran\u00e7a, exigindo que todos os demais passageiros tamb\u00e9m o usem;
\r\nl) - Tratar os colegas e usu\u00e1rios dos ve\u00edculos sempre com respeito e cordialidade;
\r\nm) - Apresentar-se para o trabalho sempre bem trajado, preferencialmente com uniforme personalizado da C\u00e2mara Municipal;
\r\nn) - Nunca exceder o n\u00famero de passageiros permitido para o ve\u00edculo, salvo emerg\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o superior.
\r\nIII \u2013 Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia:
\r\na) -Zelar pela seguran\u00e7a do pr\u00e9dio e do plen\u00e1rio, impedindo por todos os meios de qualquer dano aos funcion\u00e1rios, assim como depreda\u00e7\u00e3o, sabotagem, vandalismo, furto e outros atos similares contra os bens materiais da C\u00e2mara;
\r\nb) - Controlar os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e outros que a C\u00e2mara Municipal necessite;
\r\nc) - Controlar as portarias e port\u00f5es, regulamentando o acesso e transito de pessoas e ve\u00edculos nas depend\u00eancias da C\u00e2mara;
\r\nPARTE III
\r\nSETOR DE RECEP\u00c7\u00c3O E PROTOCOLO
\r\nArt. 9\u00ba - Compete ao Setor de Recep\u00e7\u00e3o e Protocolo:
\r\nI - Receber, protocolar e encaminhar correspond\u00eancias externa, bem como distribuir a correspond\u00eancia interna entre os diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara;
\r\nII - Controlar e manter os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de Telefones, Internet e outros que o \u00f3rg\u00e3o dispuser;
\r\nIII - Executar os servi\u00e7os gerais de despacho e recebimento de encomenda;
\r\nIV - Executar os servi\u00e7os de reprodu\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e documentos de interesse da C\u00e2mara;
\r\nV - Efetuar e controlar o arquivamento de documentos do \u00f3rg\u00e3o.
\r\nPARTE IV
\r\nSETOR DE INFORM\u00c1TICA
\r\nArt. 10 - Compete ao Setor de Inform\u00e1tica:
\r\nI - Prestar suporte t\u00e9cnico aos usu\u00e1rios dos microcomputadores no tocante ao uso de software b\u00e1sico, aplicativos, servi\u00e7os de inform\u00e1tica.
\r\nII - Realizar manuten\u00e7\u00e3o nos equipamentos de inform\u00e1tica, solicitando ao superior imediato a realiza\u00e7\u00e3o dos reparos que forem necess\u00e1rios.
\r\nIII - Controlar o acesso dos usu\u00e1rios ao sistema de inform\u00e1tica da C\u00e2mara Municipal.
\r\nIV - Realizar as transmiss\u00f5es das sess\u00f5es, audi\u00eancias e eventos da C\u00e2mara Municipal e ainda a grava\u00e7\u00e3o e arquivamento dos arquivos.
\r\nV - Acompanhar as altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do APLIC (Auditoria de Contas P\u00fablicas) do TCE-MT.
\r\nVI - Realizar as transmiss\u00f5es do APLIC.
\r\nVII - Proceder \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es da home-page da C\u00e2mara Municipal.
\r\nVIII - Orientar e dirimir d\u00favidas dos usu\u00e1rios dos sistemas.
\r\nIX - Zelar pelo bom uso e controle do painel eletr\u00f4nico do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
\r\nX - Fazer a opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o das sess\u00f5es.
\r\nXI - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de inform\u00e1tica da C\u00e2mara Municipal.
\r\nXII - Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDO DEPARTAMENTO DE FINAN\u00c7AS
\r\nPARTE I
\r\nSETOR DE CONTABILIDADE
\r\nArt. 11- Compete ao Setor de Contabilidade:
\r\nI - Efetuar a contabiliza\u00e7\u00e3o de todas as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e instala\u00e7\u00f5es, e ainda de todas as opera\u00e7\u00f5es de contabilidade da C\u00e2mara;
\r\nII - Efetuar o c\u00e1lculo e a contabiliza\u00e7\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o do ativo imobili\u00e1rio;
\r\nIII - Efetuar a contabiliza\u00e7\u00e3o de baixa patrimonial dos bens e instala\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio F\u00edsico/Financeiro pelo Setor de Patrim\u00f4nio;
\r\nIV - Manter o controle do arquivo (balancetes e balan\u00e7os) e documenta\u00e7\u00e3o geral da contabilidade;
\r\nV - Proceder, encerramento cont\u00e1bil do exerc\u00edcio financeiro, apurando o resultado, preparando os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis, elaborar o balan\u00e7o patrimonial, a demonstra\u00e7\u00e3o de resultado, demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor, encaminhando-os \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nVI - Manter organizado o arquivo de processos de contratos de licita\u00e7\u00e3o, para cortejo com montante das despesas registradas;
\r\nVII) - Arquivar os empenhos recebidos no prazo legal, para posterior dedu\u00e7\u00e3o ou juntada aos respectivos processos;
\r\nVIII - Escriturar os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e adicionais, bem como sua movimenta\u00e7\u00e3o;
\r\nIX - Efetuar o lan\u00e7amento dos atos de despesas de registros, recusado;
\r\nX - Conferir e instruir as rela\u00e7\u00f5es de restos a pagar, em fase dos saldos apurados e dos empenhos arquivados;
\r\nXI - Elaborar o relat\u00f3rio das contas da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXII - Manter atualizada a escritura\u00e7\u00e3o do movimento financeiro, patrimonial e or\u00e7ament\u00e1rio do Legislativo;
\r\nXIII - Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas, autorizadas pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nXIV - Encaminhar os balancetes mensais da C\u00e2mara, submetendo-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nXV - Conferir e processar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para pagamentos;
\r\nXVI - Coordenar e executar os trabalhos de recebimento e pagamento de valores, controle de caixa, responsabilizando-se pela guarda e controle de valores;
\r\nXVII - Efetuar a presta\u00e7\u00e3o de contas de todo o movimento de caixa executado;
\r\nXVIII - Preparar e efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\nArt. 12 - Compete ao Setor de Or\u00e7amento:
\r\nI - Elaborar as pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias do Legislativo, bem como o expediente relativo \u00e0 abertura de credito adicional;
\r\nII - Prestar assist\u00eancia \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, na aprecia\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos;
\r\nIII - Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nIV - Encaminhar ao Executivo as pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias do Legislativo para compor o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\r\nArt. 13 - Compete ao Setor de Recursos Humanos:
\r\nI - Executar as atividades referentes aos processos de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios, observando \u00e0s exig\u00eancias fiscais trabalhistas, previdenci\u00e1rios e demais dispositivos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de emprego;
\r\nII - Controlar e manter atualizado o cadastro de funcion\u00e1rios no sistema informatizado, com todas as anota\u00e7\u00f5es devidas;
\r\nIII - Emitir declara\u00e7\u00f5es sobre dados funcionais dos servidores da C\u00e2mara;
\r\nIV - Controlar os contratos de m\u00e3o-de-obra tempor\u00e1ria, quando houver; escalas de f\u00e9rias, horas extras, atualiza\u00e7\u00e3o de dependentes e outros de rotina da \u00e1rea;
\r\nV - Representar a C\u00e2mara junto aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio do Trabalho, Justi\u00e7a do Trabalho e outras entidades da \u00e1rea trabalhista, em conjunto com a Assessoria Jur\u00eddica;
\r\nVI - Controlar a freq\u00fc\u00eancia do pessoal, com base nos cart\u00f5es de ponto, folhas de presen\u00e7a, livros e outros;
\r\nVII - Controlar hor\u00e1rio de trabalho do pessoal, verificando jornadas de trabalho e escalas de revezamento;
\r\nVIII - Providenciar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para recolhimento dos encargos sociais da C\u00e2mara de Vereadores;
\r\nIX - Preparar a elabora\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento da C\u00e2mara;
\r\nX - Efetuar o controle de benef\u00edcios concedidos a cada funcion\u00e1rio, bem como os dados correspondentes para descontos em folha de pagamento;
\r\nXI - Divulgar os benef\u00edcios concedidos pela C\u00e2mara aos seus funcion\u00e1rios e dependentes, orientando os benefici\u00e1rios quando \u00e0 forma de sua obten\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nUNIDADE DE CONTROLE INTERNO
\r\nArt. 14 - S\u00e3o responsabilidades da Unidade de Controle Interno, al\u00e9m daquelas dispostas nos arts 74 da CF e Constitui\u00e7\u00e3o Municipal tamb\u00e9m as seguintes;
\r\nI - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do correspondente Poder ou Org\u00e3o incluindo suas administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta se for o caso, \u00a0promover a integra\u00e7\u00e3o operacional e orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
\r\nII - apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es, atendimento \u00e0s equipes t\u00e9cnicas, recebimento de dilig\u00eancias, elabora\u00e7\u00e3o de respostas, tramita\u00e7\u00e3o dos processos e apresenta\u00e7\u00e3o dos recursos;
\r\nIII - assessorar a administra\u00e7\u00e3o nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto \u00e0 legalidade dos atos de gest\u00e3o, emitindo relat\u00f3rios e pareceres sobre os mesmos;
\r\nIV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial;
\r\nV - medir e avaliar a efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos procedimentos de controle interno, atrav\u00e9s das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e \u00d3rg\u00e3os, incluindo suas administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, se for o caso, expedindo relat\u00f3rios com recomenda\u00e7\u00f5es para o aprimoramento dos controles:
\r\nVI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias e no Or\u00e7amento, inclusive quanto a a\u00e7\u00f5es descentralizadas executadas \u00e0 conta de recursos oriundos dos Or\u00e7amentos Fiscal e de Investimentos;
\r\nVII - exercer o acompanhamento sobre a observ\u00e2ncia dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais:
\r\nVIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gest\u00e3o e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e \u00d5ni\u00e3os, Incluindo suas administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, se for o caso bem como, na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;
\r\nIX - aferir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, tendo em vista as restri\u00e7\u00f5es constitucionais e as da Lei de Responsabffidade Fiscal:
\r\nX - acompanhar a divulga\u00e7\u00e3o dos instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal nos termos da Lei de Responsabifidade Fiscal, em especial quanto ao Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e ao Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, aferindo a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es constantes de tais documentos;
\r\nXl - participar do processo de planejamento e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria
\r\nXII - manifestar-se, quando solicitado pela administra\u00e7\u00e3o, acerca da regularidade e legalidade de processos licitat\u00f3rios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos cong\u00eaneres;
\r\nXlII - propor a melhoria ou implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados em todas as atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o objetivo de aprimorar os controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o n\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es ;
\r\nXIV - Instituir e manter sistema de Informa\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades final\u00edsticas do Sistema de Controle Interno;
\r\nXV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Imediatamente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, as a\u00e7\u00f5es destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegitimos ou antiecon\u00f4micos que resultem em preju\u00edzo ao er\u00e1rio, praticados por agentes p\u00fablicos, ou quando n\u00e3o forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos;
\r\nXVI - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes Poderes e \u00d3rg\u00e3os. incluindo a suas administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta, se for o caso inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
\r\nXVII- representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou preju\u00edzos ao er\u00e1rio n\u00e3o-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nASSESSORIA DA PRESID\u00caNCIA
\r\nArt. 15 - Compete a Assessoria da Presid\u00eancia:
\r\nI. Coordenar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de secretaria da Presid\u00eancia, relativas a atos e despachos, programa\u00e7\u00f5es, convoca\u00e7\u00f5es de reuni\u00f5es, designa\u00e7\u00f5es, nomea\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es, etc.
\r\nII Receber autoridades, pol\u00edticos, empres\u00e1rios, representantes comunit\u00e1rios e outras personalidades da sociedade, em nome do Presidente, quando especialmente designado;
\r\nIII. Expedir, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, instru\u00e7\u00f5es, avisos, ordens de servi\u00e7os, bem como toda correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara;
\r\nIV. Representar o Presidente em expediente de servi\u00e7os internos;
\r\nV. Zelar pela documenta\u00e7\u00e3o arquivada e bens sobre sua guarda;
\r\nVI. Emitir relat\u00f3rio anual das atividades da C\u00e2mara, para conhecimento do Presidente e posterior encaminhamento \u00e0 Assessoria de Imprensa;
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA
\r\nArt. 16 - Compete \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica:
\r\nI. Assessorar o Presidente da C\u00e2mara nos assuntos ligados a problemas jur\u00eddicos do \u00f3rg\u00e3o;
\r\nII. Representar a C\u00e2mara, em ju\u00edzo ou fora dele, por delega\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara;
\r\nIII. Dar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente da C\u00e2mara e, relativos a assuntos de natureza jur\u00eddica, administrativa e, principalmente relacionada com a atividade legal da C\u00e2mara.
\r\nIV. Redigir ou analisar Projetos de Lei, Decretos, resolu\u00e7\u00f5es e outros documentos de natureza jur\u00eddica; a pedido da Presid\u00eancia.
\r\nV. Prestar necess\u00e1ria assist\u00eancia nos atos do Legislativo referente \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pela Prefeitura;
\r\nVI. Participar de inqu\u00e9ritos Administrativos e Legislativos, orientando-os devidamente;
\r\nVII. Defender em ju\u00edzo ou fora dele, os direitos e interesses do Legislativo Municipal;
\r\nVIII. Coligir informa\u00e7\u00f5es sobre Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, cientificando o Presidente da C\u00e2mara sobre poss\u00edveis efeitos destes na administra\u00e7\u00e3o do legislativo;
\r\nIX. Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDA ASSESSORIA PARLAMENTAR
\r\nArt. 17 - Compete a Assessoria Parlamentar:
\r\nI - Prestar atendimento a todos os vereadores.
\r\nII - Organizar e solicitar material de expediente;
\r\nIII - Receber e encaminhar correspond\u00eancias e proposi\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - Colher informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e reivindica\u00e7\u00f5es junto \u00e0 comunidade e entidades de classes;
\r\nV - Auxiliar nas pesquisas e estudos para a apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es em geral;
\r\nVI - Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e fich\u00e1rios do gabinete;
\r\nVII - Executar tarefas afins, por determina\u00e7\u00e3o superior.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDA ASSESSORIA DE IMPRENSA
\r\nArt. 18 - Compete a Assessoria de Imprensa:
\r\nI. Redigir e promover a divulga\u00e7\u00e3o de entrevistas, reportagens, discursos, noticiais, notas para colunas e editoriais de interesse da C\u00e2mara, ouvidas as partes interessadas ou diretamente envolvidas;
\r\nII. Realizar de forma sistem\u00e1tica a triagem de fatos e informa\u00e7\u00f5es, transformando-as a seguir em mat\u00e9rias e sugest\u00f5es de conte\u00fado para divulga\u00e7\u00e3o interna e externa;
\r\nIII. Atender e receber os profissionais de comunica\u00e7\u00e3o social que procuram a C\u00e2mara facilitando seu acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIV. Manter contatos com jornais, emissoras de radio e de televis\u00e3o, no n\u00edvel de dire\u00e7\u00e3o comercial e editorial, mantendo-os sempre bem informados a respeito das atividades e realiza\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\nV. Acompanhar e analisar o notici\u00e1rio da imprensa em tudo aquilo que diz respeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\nVI. Organizar e fazer circular a Presid\u00eancia e demais membros da C\u00e2mara, um boletim de recortes de noticias da imprensa sobre o \u00f3rg\u00e3o.
\r\nVII. Organizar e manter os arquivos de fotografias, filmes, fitas de v\u00eddeo cassete, dentre outros, conservando a mem\u00f3ria da C\u00e2mara e atendendo \u00e0s iniciativas de divulga\u00e7\u00e3o das suas atividades;
\r\nVIII Assessorar o Presidente em todas as atividades externas da C\u00e2mara;
\r\nIX. Manter um relacionamento permanente com \u00d3rg\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Governo, buscando a harmonia e o atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais neste sentido;
\r\nX. Atender o p\u00fablico que procura a C\u00e2mara, prestando informa\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e, quando for o caso encaminhando a quem de direito;
\r\nXI. Organizar e manter atualizado o cadastro das Federa\u00e7\u00f5es e Associa\u00e7\u00f5es de Bairros, visando servir de canal de comunica\u00e7\u00e3o dessas entidades com a C\u00e2mara de Vereadores e Vice Versa;
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDA SECRETARIA LEGISLATIVA
\r\nArt. 19 \u2013 Compete a Secretaria Legislativa:
\r\nI - Efetuar, Arquivar e Manter sob seu controle e guarda os documentos da secretaria legislativa;
\r\nII - Receber, protocolar e encaminhar correspond\u00eancias externa, bem como distribuir a correspond\u00eancia interna entre os diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara;
\r\nIII - Assessorar, digitar e transcrever todas as Proposi\u00e7\u00f5es realizadas pelos Vereadores desta Casa e outras atividades afins.
\r\nIV - Organizar colet\u00e2nea de Leis, Decretos e outros documentos normativos da administra\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal.
\r\nV - Organizar e manter atualizadas, as listagens de autoridades, pol\u00edticos, \u00f3rg\u00e3os oficiais, entidades diversas, ve\u00edculos de imprensa e de todos os p\u00fablicos relevantes com os quais a C\u00e2mara necessita manter contatos freq\u00fcentes;
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDOS DEMAIS FUNCION\u00c1RIOS
\r\nArt. 20 \u2013 Aos demais funcion\u00e1rios competem o trabalho que lhes forem cometidos por seus superiores hier\u00e1rquicos e especialmente:
\r\nI - Cumprir com zelo e pontualidade de seus deveres e as ordens recebidas;
\r\nII - Proceder com discri\u00e7\u00e3o e cortesia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - Usar adequadamente os bens da C\u00e2mara Municipal, visando seu melhor aproveitamento e perfeita conserva\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - Sugerir aos chefes imediatos \u00e0s provid\u00eancias que julgarem necess\u00e1rias a efetiva\u00e7\u00e3o das finalidades do Legislativo e ao aperfei\u00e7oamento dos respectivos servi\u00e7os;
\r\nV - Levar ao conhecimento do chefe imediato as irregularidades de que tiverem ci\u00eancia, em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7am.
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